HC 921254 - ACORDAO

HC 921254 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos que infirmem a decisão agravada e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no reconhecimento de pessoa.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA DE VASCONCELOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Reconhecimento
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Trânsito Em Julgado Nulidade De Reconhecimento

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Parties

LUCAS SILVA DE VASCONCELOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental para reforma de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos que infirmem a decisão agravada e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no reconhecimento de pessoa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental