HC 981877 - ACORDAO

HC 981877 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido quando se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse excepcionalmente o uso do habeas corpus; ademais, a via é inadequada para reexaminar provas e pedir absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: JONAS DE LIMA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Manifesta, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade Manifesta Reexame De Provas

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Parties

JONAS DE LIMA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ?
  2. 2 Se a alegação de ilegalidade manifesta fundada em provas frágeis (reconhecimento com cabeça coberta, delação extrajudicial, ausência de objetos roubados) autoriza o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido quando se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse excepcionalmente o uso do habeas corpus; ademais, a via é inadequada para reexaminar provas e pedir absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.