HC 1003590 - DECISAO

HC 1003590 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inadequado na espécie por configurar substituto de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a decisão de pronúncia foi mantida ao negar provimento ao recurso defensivo e a matéria deveria ter sido atacada por recursos próprios em momento oportuno; por esses motivos indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBERTO RAYES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0032359-67.2021.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Circunstância Qualificadora, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ROBERTO RAYES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0032359-67.2021.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inadequado na espécie por configurar substituto de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; a decisão de pronúncia foi mantida ao negar provimento ao recurso defensivo e a matéria deveria ter sido atacada por recursos próprios em momento oportuno; por esses motivos indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.