HC 905961 - ACORDAO

HC 905961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal nem a reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório para obter absolvição ou desclassificação, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Agravante: ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas, Pedido De Absolvição, Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Fatos E Provas Pedido De Absolvição Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 É possível o reexame aprofundado de fatos e provas no âmbito do habeas corpus, a fim de se obter absolvição ou desclassificação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal nem a reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório para obter absolvição ou desclassificação, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por pretensão de absolvição que exige reexame de fatos e provas.