HC 992081 - ACORDAO

HC 992081 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade e da observância da ampla defesa, mas não se conheceu do agravo porque a alegação de nulidade da intimação do advogado Jose Ribamar configurou inovação recursal (matéria trazida apenas no presente recurso) e tampouco fora debatida no tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte.

Parties
Paciente: ANISIO ODORICO DE OLIVEIRA JUNIOR; Advogado: Jose Ribamar; Advogado: Nikacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração/agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade, Nulidade, Inovação Recursal, Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Nulidade Inovação Recursal Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANISIO ODORICO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Jose Ribamar

Advogado

Nikacio

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração/agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental para pedido de reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas
  3. 3 alegação de nulidade da intimação do advogado

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade e da observância da ampla defesa, mas não se conheceu do agravo porque a alegação de nulidade da intimação do advogado Jose Ribamar configurou inovação recursal (matéria trazida apenas no presente recurso) e tampouco fora debatida no tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Agravo regimental não conhecido.