HC 952178 - ACORDAO

HC 952178 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (hipótese não iniciadora da competência do STJ) e porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a redução pela menoridade relativa, embora inferior a 1/6, foi aplicada com fundamentação concreta e em observância da discricionariedade judicial, da proporcionalidade e da razoabilidade, não ensejando concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador/parte Sucintamente Implicada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão Criminal (substitutivo)
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Discricionariedade Judicial Proporcionalidade Razoabilidade Revisão Criminal (substitutivo)

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/parte Sucintamente Implicada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus era meio adequado ou estava sendo usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a fração redutora pela menoridade relativa foi aplicada com fundamentação concreta e observância da discricionariedade, proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (hipótese não iniciadora da competência do STJ) e porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a redução pela menoridade relativa, embora inferior a 1/6, foi aplicada com fundamentação concreta e em observância da discricionariedade judicial, da proporcionalidade e da razoabilidade, não ensejando concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.