HC 944974 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base e o afastamento da minorante estão fundamentados em provas (depoimentos policiais e demais elementos) e o writ não admite revolvimento probatório para reavaliar tais circunstâncias.

Parties: Agravante: CARLOS AFONSO MAQUEA DELFINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CARLOS AFONSO MAQUEA DELFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
3 fundamentação da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.