HC 886259 - ACORDAO

HC 886259 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado, especialmente quando não há apresentação de novos argumentos relevantes capazes de infirmar a decisão anterior, o que configuraria usurpação da competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violência Doméstica, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Violência Doméstica Cadeia De Custódia

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Validade probatória de capturas de tela sem cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado, especialmente quando não há apresentação de novos argumentos relevantes capazes de infirmar a decisão anterior, o que configuraria usurpação da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal.