HC 974091 - ACORDAO

HC 974091 - ACORDAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é indevido salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a dosimetria da pena integra juízo de discricionariedade ligada às particularidades do caso e só admite revisão por esta Corte em hipótese de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; nos crimes contra a ordem tributária, a valoração negativa das consequências do delito é adequada para elevar a pena-base quando os montantes apropriados ou sonegados são expressivos, logo não há fundamento para conhecer ou prover o agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON REINALDO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crimes Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão, Reparação Do Dano
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crimes Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão Reparação Do Dano

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Parties

ANDERSON REINALDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das consequências do delito em crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é indevido salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a dosimetria da pena integra juízo de discricionariedade ligada às particularidades do caso e só admite revisão por esta Corte em hipótese de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; nos crimes contra a ordem tributária, a valoração negativa das consequências do delito é adequada para elevar a pena-base quando os montantes apropriados ou sonegados são expressivos, logo não há fundamento para conhecer ou prover o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante às penas de 12 anos de reclusão e 200 dias-multa.