HC 963679 - ACORDAO

HC 963679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substrituir revisão criminal para reexaminar condenação com trânsito em julgado, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a fundamentação da dosimetria e a valoração das circunstâncias (incluindo reincidência) foram consideradas idôneas e compatíveis com a jurisprudência, justificando o regime fechado.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS MAIA ASSUMPÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Revolvimento De Prova

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Parties

LUCAS MAIA ASSUMPÇÃO SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal para reexaminar decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de provas pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substrituir revisão criminal para reexaminar condenação com trânsito em julgado, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a fundamentação da dosimetria e a valoração das circunstâncias (incluindo reincidência) foram consideradas idôneas e compatíveis com a jurisprudência, justificando o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.