HC 962563 - ACORDAO

HC 962563 - ACORDAO

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível diante de condenação transitada em julgado, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, e a dosimetria foi fundamentada, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Penal, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão condenatória já transitada em julgado
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico configura nulidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível diante de condenação transitada em julgado, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, e a dosimetria foi fundamentada, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.