HC 989824 - ACORDAO

HC 989824 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio em relação a condenação com trânsito em julgado, fora da competência desta Corte para revisão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício; ademais, a dosimetria que aplicou a fração de 1/6 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi considerada fundamentada em razão do reconhecimento do paciente como transportador ('mula') e da grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de cocaína).

Parties
Agravante/paciente: SANDRO OSMAR ALBINO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula

Case Brief

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Parties

SANDRO OSMAR ALBINO PESSOA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de 1/6

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio em relação a condenação com trânsito em julgado, fora da competência desta Corte para revisão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício; ademais, a dosimetria que aplicou a fração de 1/6 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi considerada fundamentada em razão do reconhecimento do paciente como transportador ('mula') e da grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental