HC 989220 - ACORDAO

HC 989220 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se verificou, no juízo de cognição sumária, qualquer manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a exceção ao verbete sumular, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido por configurarem-se risco de supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça se antecipasse ao exame do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JÚNIOR; Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JÚNIOR

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  3. 3 Exceção à Súmula 691 em casos de manifesta ilegalidade ou situação teratológica

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se verificou, no juízo de cognição sumária, qualquer manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a exceção ao verbete sumular, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido por configurarem-se risco de supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça se antecipasse ao exame do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.