RHC 216077 - DECISAO

RHC 216077 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista (abordagem baseada apenas em caminhada solitária em local escuro), entendeu-se que a busca pessoal foi ilegítima nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e inexistente justa causa para a persecução penal, justificando o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: JOSE WESLEY LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Para Trancamento Da Ação Penal E Soltura Do Paciente
Outcome
Provimento ao recurso ordinário, liminarmente concedido para trancar a ação penal e determinar a imediata soltura do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Ingresso Em Domicílio Com Consentimento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JOSE WESLEY LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Para Trancamento Da Ação Penal E Soltura Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em consequência da busca
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista (abordagem baseada apenas em caminhada solitária em local escuro), entendeu-se que a busca pessoal foi ilegítima nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e inexistente justa causa para a persecução penal, justificando o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário, liminarmente concedido para trancar a ação penal e determinar a imediata soltura do recorrente

Orders

  • Trancar a ação penal
  • Determinar a imediata soltura do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso