HC 1003808 - DECISAO

HC 1003808 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão no STJ por força da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao impedimento sumular; assim, reconheceu-se que não era cabível o provimento liminar na instância superior e indeferiu-se o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ALVES DO NASCIMENTO; Paciente: GABRIEL LOPES DA SILVA; Paciente: BRUNO CASTRO AZARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Após Indeferimento De Pedido De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

GABRIEL LOPES DA SILVA

Paciente

BRUNO CASTRO AZARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Após Indeferimento De Pedido De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus perante Tribunal Superior quando houver indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão no STJ por força da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao impedimento sumular; assim, reconheceu-se que não era cabível o provimento liminar na instância superior e indeferiu-se o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.