HC 919608 - ACORDAO

HC 919608 - ACORDAO

Parties
Agravante: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Sucedâneo De Recurso, Lei Penal Mais Benéfica, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.231/2021, Lei N. 14.836/2024, Multa Por Abandono Da Causa, Art. 265 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Sucedâneo De Recurso Lei Penal Mais Benéfica Improbidade Administrativa Lei N. 14.231/2021 Lei N. 14.836/2024 +3 more

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Parties

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação imediata da lei penal mais benéfica