HC 1003280 - DECISAO

HC 1003280 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigar o óbice da Súmula 691/STF; a corte de origem apresentou fundamentação idônea ao entender que o alegado constrangimento ilegal não se mostrava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi indeferida.

Parties
Paciente: BRENDO BRUNO PORTO SALES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Direito À Intimidade E Inviolabilidade De Dados, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Direito À Intimidade E Inviolabilidade De Dados Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

BRENDO BRUNO PORTO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por acesso indevido ao celular sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigar o óbice da Súmula 691/STF; a corte de origem apresentou fundamentação idônea ao entender que o alegado constrangimento ilegal não se mostrava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se