HC 1003464 - DECISAO

HC 1003464 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia integral do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ que exige documentação suficiente na impetração do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

LEANDRO ALVES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 requisito de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 justificação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia integral do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ que exige documentação suficiente na impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.