HC 1000691 - DECISAO

HC 1000691 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática sem manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Parties
Paciente: NACELIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Sem Manifestação Colegiada)
Outcome
INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Substituição De Medida Cautelar, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Princípio Da Colegialidade Substituição De Medida Cautelar Liminar

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Parties

NACELIO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Sem Manifestação Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem prévia manifestação do órgão colegiado
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária exigido para competência do STJ
  3. 3 Indeferimento de pedido de substituição de medida cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática sem manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.