HC 981289 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniente perda do objeto, diante da comprovação de que o mandado de prisão foi cumprido e o sentenciado se encontra em regime semiaberto.

Parties: Paciente: FLAVIO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Intimação Pessoal Para Início Do Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Perda Superveniente Do Objeto

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Case Brief

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Parties

FLAVIO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Descumprimento da Resolução n. 474 do CNJ quanto à intimação pessoal para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
2 Expedição de mandado de prisão sem a necessária intimação pessoal
3 Perda superveniente do objeto do writ em razão do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniente perda do objeto, diante da comprovação de que o mandado de prisão foi cumprido e o sentenciado se encontra em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Pedido liminar indeferido
Julgo prejudicado o habeas corpus