HC 1003382 - DECISAO

HC 1003382 - DECISAO

O Supremo Tribunal entendeu que o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso cabível e exame pelo colegiado, configurando supressão de instância; por isso, indeferiu liminarmente o writ com base no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL CABELO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância (supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Interpretação Do Decreto Nº 12.388/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Interpretação Do Decreto Nº 12.388/2024

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Parties

DANIEL CABELO PIRES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 interpretação do art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.388/2024

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal entendeu que o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso cabível e exame pelo colegiado, configurando supressão de instância; por isso, indeferiu liminarmente o writ com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.