HC 1003420 - DECISAO

HC 1003420 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos a sentença condenatória nem o acórdão do recurso de apelação, havendo insuficiência de prova pré-constituída que inviabiliza o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: VALTER MACEDO CORREIA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova Pré Constituída Revisão Criminal

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Parties

VALTER MACEDO CORREIA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de aumento arbitrário da pena-base por aplicação de fração de 1/6 e falta de fundamentação
  3. 3 uso do receio subjetivo das vítimas e não recuperação do bem como fundamentos para majoração da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos a sentença condenatória nem o acórdão do recurso de apelação, havendo insuficiência de prova pré-constituída que inviabiliza o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.