HC 993238 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fática e reclassificação da conduta imputada, providência vedada no writ e própria de recurso ordinário ou revisão criminal; só seria cabível se houvesse flagrante ilegalidade demonstrada, o que não ocorreu.
- Parties
- Paciente: FELIPE GOMES DE BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Desclassificação De Crime, Receptação, Qualificadora Do Exercício De Atividade Comercial, Dosimetria
Case Brief
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Parties
FELIPE GOMES DE BRAGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de reexame de fatos e provas para desclassificação de conduta
- 3 possibilidade de conhecimento apenas diante de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fática e reclassificação da conduta imputada, providência vedada no writ e própria de recurso ordinário ou revisão criminal; só seria cabível se houvesse flagrante ilegalidade demonstrada, o que não ocorreu.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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