HC 1003685 - DECISAO

HC 1003685 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte a quo não analisou o pedido de expedição de salvo-conduto (risco de supressão de instância) e porque o impetrante não demonstrou, por fatos concretos, constrangimento atual ou iminente à liberdade, tratando-se de mera hipótese futura de prisão, situação em que o habeas corpus preventivo é manifestamente incabível.

Parties
Paciente: LAYS FRANCO DO NASCIMENTO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Ato De Hipótese
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Prisão Preventiva Busca E Apreensão Supressão De Instância Ato De Hipótese

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAYS FRANCO DO NASCIMENTO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do mandado de busca e apreensão e sua alegada ilegalidade
  2. 2 Pedido de expedição de salvo-conduto/habeas corpus preventivo
  3. 3 Existência de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte a quo não analisou o pedido de expedição de salvo-conduto (risco de supressão de instância) e porque o impetrante não demonstrou, por fatos concretos, constrangimento atual ou iminente à liberdade, tratando-se de mera hipótese futura de prisão, situação em que o habeas corpus preventivo é manifestamente incabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.