HC 987616 - DECISAO

HC 987616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; o acórdão indicou provas suficientes de materialidade e autoria independentemente do reconhecimento fotográfico (notadamente prova testemunhal), de modo que a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico não enseja, por si só, a absolvição e demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA MARCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: MAYCON DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Latrocínio Tentado, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Latrocínio Tentado Reconhecimento Pessoal

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Parties

GABRIEL SILVA MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MAYCON DOUGLAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de prova suficiente de materialidade e autoria independentemente do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; o acórdão indicou provas suficientes de materialidade e autoria independentemente do reconhecimento fotográfico (notadamente prova testemunhal), de modo que a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico não enseja, por si só, a absolvição e demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.