HC 999513 - DECISAO

HC 999513 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MORETTI ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Unificação De Penas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Unificação De Penas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUCAS GABRIEL MORETTI ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da regressão de regime (inclusive per saltum)
  3. 3 reconhecimento de falta grave por crime doloso no curso da execução