HC 1003581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem no STJ.

Parties: Paciente: MARIANA SOARES FRANCO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Hc; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIANA SOARES FRANCO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Hc; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.