HC 1003646 - DECISAO

HC 1003646 - DECISAO

Embora não se deva conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: a entrada forçada na residência não se sustentou por fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncias anônimas e na apreensão de drogas com o indivíduo, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado; assim, reconheceu-se a ilicitude da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, determinando-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: AMANDA DA SILVA HALL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício, Com Devolução Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Indeferida a liminar; concedida parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante Delito
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Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA HALL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício, Com Devolução Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado ou consentimento comprovado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' e sua relação com o flagrante
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: a entrada forçada na residência não se sustentou por fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncias anônimas e na apreensão de drogas com o indivíduo, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado; assim, reconheceu-se a ilicitude da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, determinando-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Indeferir liminarmente a impetração
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas decorrentes