HC 955177 - DECISAO

HC 955177 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ para apreciar revisões criminais de acórdãos de instância diversa; todavia, diante de flagrante ilegalidade consistente na ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (violação da Súmula 443 do STJ), concede-se parcialmente a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante que mais eleva a pena (2/3 pelo emprego de arma) e redimensionar a pena do paciente.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; reconsidero a decisão agravada e concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Majorantes Súmula 443 Do STJ Art. 157 Do CP

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majoração da pena (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ para apreciar revisões criminais de acórdãos de instância diversa; todavia, diante de flagrante ilegalidade consistente na ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (violação da Súmula 443 do STJ), concede-se parcialmente a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante que mais eleva a pena (2/3 pelo emprego de arma) e redimensionar a pena do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; reconsidero a decisão agravada e concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e haver trânsito em julgado
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e de pagamento de 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado