HC 1003771 - DECISAO

HC 1003771 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentos (reincidência, prisão recente por tráfico, histórico de violência e atos contra a vítima) que justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal.

Parties
Paciente: Wesley Goes Bachin; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Prisão Cautelar Súmula 691/stf Conversão De Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

Wesley Goes Bachin

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo de prisão preventiva e alegado caráter punitivo da prisão cautelar
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem diante de provas de reincidência e histórico de violência

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentos (reincidência, prisão recente por tráfico, histórico de violência e atos contra a vítima) que justificam, em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se