HC 910492 - DECISAO

HC 910492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão estadual em substituição ao recurso cabível, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; além disso, as condutas imputadas (download e armazenamento) são de possuir e armazenar, não de disponibilizar, razão pela qual não se verifica, por si só, competência da Justiça Federal e deve ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Paciente: EDUARDO GIOVANELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Pedido Liminar Indeferido, Recurso Denegado Pelo Tribunal De Origem E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Art. 241 B Do ECA, Armazenamento E Download De Material Pornográfico Infantojuvenil, Uso De Tor Browser E Arquitetura Peer to Peer
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Art. 241 B Do ECA Armazenamento E Download De Material Pornográfico Infantojuvenil Uso De Tor Browser E Arquitetura Peer to Peer

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Parties

EDUARDO GIOVANELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Pedido Liminar Indeferido, Recurso Denegado Pelo Tribunal De Origem E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o download e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil, ainda que realizado via Tor e P2P, atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão estadual em substituição ao recurso cabível, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; além disso, as condutas imputadas (download e armazenamento) são de possuir e armazenar, não de disponibilizar, razão pela qual não se verifica, por si só, competência da Justiça Federal e deve ser mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento