HC 998289 - DECISAO

HC 998289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui writ substitutivo de meio próprio manejado tardiamente, estando a matéria atingida pela preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício desta Corte; a via adequada para reexame de questões revisionais é a revisão criminal ou os recursos apropriados.

Parties
Paciente: ALAN CANDIDO SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Penal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidades Processuais, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria +3 more

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Parties

ALAN CANDIDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades e revisão de acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação do redutor penal do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui writ substitutivo de meio próprio manejado tardiamente, estando a matéria atingida pela preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício desta Corte; a via adequada para reexame de questões revisionais é a revisão criminal ou os recursos apropriados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.