HC 987654 - DECISAO

HC 987654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para evitar supressão de instância, pois havia via recursal própria (agravo em execução); no entanto, reconhecendo a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional ou ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do pedido lá impetrado.

Parties
Paciente: EDUARDO VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Unificação De Penas Supressão De Instância +3 more

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Parties

EDUARDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto do agravo em execução?
  2. 2 Houve supressão de instância se o STJ apreciar diretamente matéria não decidida pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Existe ilegalidade flagrante ou negativa de prestação jurisdicional que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para evitar supressão de instância, pois havia via recursal própria (agravo em execução); no entanto, reconhecendo a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional ou ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do pedido lá impetrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ lá impetrado