HC 1003502 - DECISAO

HC 1003502 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, não havendo manifesto ilegalidade que autorizasse exceção; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Método Show Up, Súmula 691/stf, Nulidade Do Reconhecimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Método Show Up Súmula 691/stf Nulidade Do Reconhecimento Policial

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva com base em reconhecimento policial realizado fora do procedimento previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem, não havendo manifesto ilegalidade que autorizasse exceção; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.