HC 1003661 - DECISAO

HC 1003661 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a revisão da dosimetria não se justifica na hipótese, sendo cabíveis os entendimentos aplicados pelo Tribunal de origem quanto à reincidência e aos maus antecedentes.

Parties
Paciente: RONNIE ANTÔNIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000118-69.2020.8.12.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Antecedentes (maus Antecedentes), Porte De Arma De Fogo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Antecedentes (maus Antecedentes) Porte De Arma De Fogo Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RONNIE ANTÔNIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000118-69.2020.8.12.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 contagem de contravenção penal como maus antecedentes (art. 63 do CP)
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a revisão da dosimetria não se justifica na hipótese, sendo cabíveis os entendimentos aplicados pelo Tribunal de origem quanto à reincidência e aos maus antecedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se