HC 1002293 - DECISAO

HC 1002293 - DECISAO

O Habeas Corpus não deve ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisão nessas hipóteses (art. 105, I, alínea e, CF), e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de HC de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisões transitadas em julgado (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não deve ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisão nessas hipóteses (art. 105, I, alínea e, CF), e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de HC de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.