HC 1003541 - DECISAO

HC 1003541 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de interesse processual, tendo em vista que o acórdão impugnado já havia reformado a decisão de origem e desclassificado a conduta para infração administrativa de natureza média; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto recursal quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: GREICE TAIANE CHAVES DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal, Falta Grave, Artigo 50 LEP, Tema 506 STF, Infração Disciplinar Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal Falta Grave Artigo 50 LEP Tema 506 STF +1 more

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Parties

GREICE TAIANE CHAVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei?
  2. 2 A posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal configura crime ou apenas infração administrativa?
  3. 3 Pode-se reconhecer falta grave na execução penal por conduta não prevista no art. 50 da LEP (rol taxativo)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de interesse processual, tendo em vista que o acórdão impugnado já havia reformado a decisão de origem e desclassificado a conduta para infração administrativa de natureza média; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substituto recursal quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.