HC 1003403 - DECISAO
Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL MATEUS SILVA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: A DEFESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefirida a liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Detração Penal
Case Brief
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Parties
GABRIEL MATEUS SILVA DOS REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
A DEFESA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 incognição do habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo recursal em curso
Ratio Decidendi
Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, a liminar é indeferida.
Court Disposition
indefirida a liminar do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
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