HC 974812 - DECISAO

HC 974812 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza da droga (cloridrato de cocaína) sem considerar a pequena quantidade apreendida (14,8 g), o que não justifica o acréscimo. Por isso, excluiu-se do cálculo da pena-base o aumento relativo às circunstâncias do crime (natureza/quantidade), mantendo-se apenas culpabilidade e maus antecedentes, e readequou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do título condenatório, com fundamento, entre outros, no art. 647-A do CPP e na jurisprudência...

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES MARECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do título condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Excesso De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Excesso De Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES MARECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga sem considerar a pequena quantidade apreendida
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza da droga (cloridrato de cocaína) sem considerar a pequena quantidade apreendida (14,8 g), o que não justifica o acréscimo. Por isso, excluiu-se do cálculo da pena-base o aumento relativo às circunstâncias do crime (natureza/quantidade), mantendo-se apenas culpabilidade e maus antecedentes, e readequou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do título condenatório, com fundamento, entre outros, no art. 647-A do CPP e na jurisprudência...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do título condenatório.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do título condenatório.