HC 1003327 - DECISAO

HC 1003327 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (litispêndencia), uma vez que já havia HC n. 996.973/SC em favor do mesmo paciente apontando o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, razão pela qual não se conheceu do pedido, nos termos de precedentes sobre litispendência, aplicando-se ainda o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KEVIN RODRIGUES GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Controlada, Nulidade De Provas, Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Segredo De Justiça, Litispendência/mera Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Controlada Nulidade De Provas Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Segredo De Justiça +1 more

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Parties

KEVIN RODRIGUES GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação controlada por ausência de autorização judicial prévia
  2. 2 incorreta aplicação das majorantes do art. 40, incisos III e VI da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 mera reiteração/litispendência impedindo processamento concomitante de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (litispêndencia), uma vez que já havia HC n. 996.973/SC em favor do mesmo paciente apontando o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, razão pela qual não se conheceu do pedido, nos termos de precedentes sobre litispendência, aplicando-se ainda o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.