HC 1003260 - DECISAO

HC 1003260 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a alteração da espécie da pena restritiva de direitos foi fundamentada pelo Tribunal local com base no art. 312-A do CTB e não se demonstrou ilegalidade manifesta, além de o colegiado de origem não ter tratado especificamente da alegação de reformatio in pejus, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONY CEZAR SERPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Embriaguez Ao Volante, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Embriaguez Ao Volante Suspensão Do Direito De Dirigir +2 more

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Parties

ANTONY CEZAR SERPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitui reformatio in pejus a alteração ex officio da pena restritiva de direitos em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 obrigatoriedade da pena de suspensão do direito de dirigir nos crimes de embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a alteração da espécie da pena restritiva de direitos foi fundamentada pelo Tribunal local com base no art. 312-A do CTB e não se demonstrou ilegalidade manifesta, além de o colegiado de origem não ter tratado especificamente da alegação de reformatio in pejus, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se