HC 967372 - ACORDAO

HC 967372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto em substituição ao recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia do Tribunal de origem estava fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo provas produzidas sob o contraditório, e as alegações do agravante exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENILTON PRACHEDE RODRIGUES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Art. 155 Do CPP, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Art. 155 Do CPP Revolvimento De Matéria Fático Probatória Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENILTON PRACHEDE RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 alegada violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto em substituição ao recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia do Tribunal de origem estava fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo provas produzidas sob o contraditório, e as alegações do agravante exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus