HC 1003559 - DECISAO

HC 1003559 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta baseada no art. 312 do CPP: crime de receptação qualificada, gravidade concreta do delito, vasta folha de maus antecedentes do paciente, histórico de condenações e egresso do sistema prisional que demonstram habitualidade delitiva e risco de reiteração, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Antecedentes Criminais

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Parties

VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em confronto com possível regime futuro
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta baseada no art. 312 do CPP: crime de receptação qualificada, gravidade concreta do delito, vasta folha de maus antecedentes do paciente, histórico de condenações e egresso do sistema prisional que demonstram habitualidade delitiva e risco de reiteração, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.