HC 973063 - ACORDAO
Por se tratar de impetração voltada a reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado e não havendo flagrante ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ROSENILDO DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ROSENILDO DA SILVA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
- 3 Possibilidade de reexame de decisão condenatória transitada em julgado pelo STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração voltada a reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado e não havendo flagrante ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Full Case Text
Judgment text and source record
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