HC 984426 - DECISAO

HC 984426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta nem demonstração de adulteração ou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia; há outras provas que corroboram a condenação; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e questões sobre detração e modificação de regime não apreciadas pelo Tribunal de origem devem ser analisadas pelo juízo da execução.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: DURVAL MARCELINO DOS SANTOS FILHO; Paciente: WALISSON DOS SANTOS; Paciente: LUIZ CARLOS FARIAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

DURVAL MARCELINO DOS SANTOS FILHO

Paciente

WALISSON DOS SANTOS

Paciente

LUIZ CARLOS FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de absolvição em razão de prova viciada
  3. 3 aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta nem demonstração de adulteração ou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia; há outras provas que corroboram a condenação; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e questões sobre detração e modificação de regime não apreciadas pelo Tribunal de origem devem ser analisadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.