RHC 212195 - DECISAO

RHC 212195 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o paciente foi condenado em 1º grau e expedido alvará de soltura, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; na origem, as alegações de nulidade e ilegalidade foram rechaçadas por entender-se que houve acesso aos autos, ausência de prejuízo pela demora na audiência de custódia, manutenção das medidas protetivas apesar de mudança de endereço e validade da comunicação por WhatsApp, bem como presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABRICIO JOSE BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura E Condenação Em 1º Grau)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia, Comunicação Processual Via Whats App, Contraditório E Ampla Defesa, Revogação De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Penal Processo Penal Direito De Família E Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Custódia Comunicação Processual Via Whats App +3 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO JOSE BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura E Condenação Em 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por falta de acesso aos autos
  2. 2 nulidade por realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas
  3. 3 ilegalidade da comunicação das medidas protetivas por WhatsApp

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o paciente foi condenado em 1º grau e expedido alvará de soltura, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; na origem, as alegações de nulidade e ilegalidade foram rechaçadas por entender-se que houve acesso aos autos, ausência de prejuízo pela demora na audiência de custódia, manutenção das medidas protetivas apesar de mudança de endereço e validade da comunicação por WhatsApp, bem como presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se