HC 991079 - ACORDAO

HC 991079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, o Tribunal de origem corretamente considerou maus antecedentes e reincidência específica do agravante, e o valor dos bens subtraídos (conforme sentença, fiação avaliada em R$ 400,00) excede o parâmetro de 10% do salário mínimo, tornando inaplicável o princípio da insignificância; assim, não há ilegalidade na fixação do regime fechado.

Parties
Agravante: CARLOS RICHARD MACOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
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Parties

CARLOS RICHARD MACOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, o Tribunal de origem corretamente considerou maus antecedentes e reincidência específica do agravante, e o valor dos bens subtraídos (conforme sentença, fiação avaliada em R$ 400,00) excede o parâmetro de 10% do salário mínimo, tornando inaplicável o princípio da insignificância; assim, não há ilegalidade na fixação do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus