HC 985036 - ACORDAO

HC 985036 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base e o aumento pela majorante, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Recorrente: WESLEN BIBIANO FERREIRA; Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS; Recorrente: NICESIO GASPARINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a CPP, Art. 654 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

WESLEN BIBIANO FERREIRA

Recorrente

RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

NICESIO GASPARINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base e da fração da causa de aumento em patamar diverso do mínimo mediante fundamentação concreta
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base e o aumento pela majorante, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus