HC 977763 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode substituir a revisão criminal, sendo incompetência desta Corte para tal, e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja exasperação foi fundamentada em elementos concretos no âmbito da discricionariedade judicial.

Parties: Agravante: LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal