HC 938377 - ACORDAO

HC 938377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da expressa previsão legal e da jurisprudência do STJ, a decisão que inadmite recurso especial somente pode ser impugnada por agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC); a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame da admissibilidade recursal ou da dosimetria da pena por meio de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO CLEBER QUEMEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
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Parties

MARCIO CLEBER QUEMEL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e do regime inicial via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da expressa previsão legal e da jurisprudência do STJ, a decisão que inadmite recurso especial somente pode ser impugnada por agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC); a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame da admissibilidade recursal ou da dosimetria da pena por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.